LEGISLAÇÃO

Âmbito Federal
Dec. Lei nº 3.688 03 Out 1941	LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS — Art 42
Âmbito Estadual
Lei nº 126 10 Mai 1977	LEI DO SILÊNCIO
Âmbito Municipal
Dec nº 1.501 – Regulamento 18 21 Jun 78	Exibição Pública de Músicos, Cantores e Conjuntos Musicais
Dec nº 5.412 – Regulamento 15 24 Out 85	Proteção Contra Ruídos
Dec nº 13.102 29 Jul 94	Regulamenta o Serviço de Som por Alto-Falantes
Dec "N" nº 14.668 27 Mar 96	Disposição e Uso de Equipamentos, Mesas e Cadeiras por Bares e Similares — Art 3º e Art 4º